Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes desde que devidamente identificados como tal.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 15000$00 a 75000$00, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro