Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Nas praças, cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos condutores que se apresentem pela direita.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior será punido com coima de 20000$00 a 100000$00.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio