Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Nos motociclos e ciclomotores é proibido o transporte de passageiros de idade inferior a 7 anos.
2 - Nos velocípedes é proibido o transporte de passageiros.
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores será punido com coima de 10000$00 a 50000$00.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio