Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - As contra-ordenações graves e muito graves são puníveis com coima e com sanção acessória de inibição de conduzir.
2 - A sanção acessória de inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de seis meses, ou mínima de dois meses e máxima de um ano, consoante seja aplicável às contra-ordenações graves ou muito graves, respectivamente.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio