Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 03 DE MAIO  versão desactualizada
Artigo 176.º
Penhora
(Revogado pelo DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro