Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal, quando se revele necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido exerça atividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela Direção-Geral de Viação, e tenha praticado a infração no exercício dessa atividade.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro