Artigo 4.º
Para efeitos de aplicação da lei penal sobre condução de veículo em estado de embriaguez, a conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseado no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue.