Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 52/2022, DE 04 DE AGOSTO  versão desactualizada
ANEXO I

(a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º)
(ver documento original)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 7-A/2023, de 30 de Janeiro