Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O patrocínio judiciário das CCDR, I. P., pode ser assegurado pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP, nos termos do Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho, na sua redação atual, sempre que de tal patrocínio não resultem conflitos de interesses.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de Maio