Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 60/2023, DE 24 DE JULHO  versão desactualizada
ANEXO I

(a que se referem os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 14.º)
(ver documento original)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de Julho