Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É criada uma contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local, cujo regime é aprovado no anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 56/2023, de 06 de Outubro