Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 196/2003, DE 23 DE AGOSTO  versão desactualizada
ANEXO I
Materiais e componentes isentos da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 6.º
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 1/2012, de 11 de Janeiro