Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - É proibida a publicidade que utilize comparações que não se apoiem em características essenciais, afins e objectivamente demonstráveis dos bens ou serviços ou que os contraponha com outros não similares ou desconhecidos.
2 - O ónus da prova sobre a verdade da publicidade comparativa recai sobre o anunciante.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro