Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A realização de perícias médico-legais e forenses compete aos médicos do quadro do Instituto ou contratados nos termos definidos na presente lei.
2 - Podem, ainda, exercer funções periciais docentes ou investigadores do ensino superior no âmbito de protocolos para o efeito celebrados pelo Instituto com instituições de ensino públicas ou privadas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto