Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e por secções.
2 - O Tribunal Constitucional reúne, pelo menos, uma vez por semana em sessão ordinária.
3 - O Tribunal Constitucional reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria dos juízes em efectividade de funções.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro