Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   LEI N.º 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 79.º
(Alegações)
As alegações de recurso são sempre produzidas no Tribunal Constitucional.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro