Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Os recursos para o Tribunal Constitucional são isentos de custas.
2 - As reclamações para o Tribunal Constitucional estão, todavia, sujeitas a custas, em termos a definir por decreto-lei.
3 - O Tribunal Constitucional pode, sendo caso disso, condenar qualquer das partes em multa e indemnização como litigante de má fé, nos termos da lei de processo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro