Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 95.º
(Comunicação das candidaturas admitidas)
A relação das candidaturas definitivamente admitidas é enviada à Comissão Nacional de Eleições, aos ministros da República e aos governadores civis, no prazo de 3 dias.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro