Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, serão publicados no Boletim do Ministério da Justiça todos os acórdãos do Tribunal Constitucional com interesse doutrinário, cabendo a selecção ao presidente.
2 - O Tribunal Constitucional promove a publicação dos seus acórdãos com interesse doutrinário em colectânea anual.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro