Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 36/2003, DE 05 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 67.º
Oposição
A publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial abre prazo para a apresentação de reclamações por parte de quem se julgar prejudicado pela concessão da patente.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril