Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Nos casos em que se verifique qualquer dos ilícitos previstos neste Código e sempre que a finalidade não seja, exclusivamente, a apreensão prevista no artigo seguinte, podem ser decretadas providências cautelares, nos termos em que o Código de Processo Civil o estabelece para o procedimento cautelar comum.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março