Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO  versão desactualizada
Artigo 19.º
Competência em matéria relativa a contratos
As pretensões relativas a contratos são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de cumprimento do contrato.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro