Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A impugnação de actos administrativos em matéria eleitoral cuja apreciação seja atribuída à jurisdição administrativa rege-se pelo disposto na presente secção e, subsidiariamente, pelo disposto na secção I do capítulo II do título III.
2 - O processo de contencioso eleitoral é urgente e de plena jurisdição.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro