Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Os processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro