Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A intimação deve ser requerida ao tribunal competente no prazo de 20 dias, que se inicia com a verificação de qualquer dos seguintes factos:
a) Decurso do prazo legalmente estabelecido, sem que a entidade requerida satisfaça o pedido que lhe foi dirigido;
b) Indeferimento do pedido;
c) Satisfação parcial do pedido.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro