Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A partir da data da entrada em vigor deste Código, as remissões que, em lei especial, são feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de actos administrativos consideram-se feitas para o regime da acção administrativa especial.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro