Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

As ações emitidas por sociedade aberta constituem uma categoria autónoma:
a) Pelo prazo de 30 dias contados da deliberação de aumento de capital; ou
b) Até ao trânsito em julgado de decisão judicial sobre ação de anulação ou de declaração de nulidade de deliberação social proposta dentro daquele prazo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho