Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 486/99, DE 13 DE NOVEMBRO  versão desactualizada
Artigo 29.º-A
Prazos

São definidos em regulamento da CMVM os prazos relativos a atos previstos no presente capítulo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho