Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

São receitas dos fundos de garantia:
a) As contribuições dos membros do mercado ou dos participantes de sistema de liquidação;
b) As multas aplicadas pelas entidades gestoras;
c) As indemnizações a que se refere o n.º 3 do artigo 31.º;
d) Os rendimentos das aplicações dos bens do fundo;
e) As liberalidades.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro