Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Os valores mobiliários escriturais transmitem-se pelo registo na conta do adquirente.
2 - A compra em mercado regulamentado de valores mobiliários escriturais confere ao comprador, independentemente do registo e a partir da realização da operação, legitimidade para a sua venda nesse mercado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro