Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - São mercados regulamentados aqueles que:
a) Funcionem regularmente;
b) Obedeçam aos requisitos fixados no capítulo II do presente título;
c) Sejam como tal autorizados, a pedido da entidade gestora, por portaria do Ministro das Finanças, ouvida a CMVM.
2 - A CMVM comunica à Comissão Europeia e aos Estados membros da Comunidade Europeia a lista dos mercados regulamentados, acompanhada pelas respectivas regras de organização e de funcionamento.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março