Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A posição de contraparte central nos futuros e nas opções é obrigatoriamente assumida pela própria entidade gestora ou por outra entidade por ela aceite, que esteja autorizada a realizar aquela função.
2 - As entidades a que se refere o número anterior podem assumir a posição de contraparte nas restantes operações a prazo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro