Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - As ordens podem ser dadas oralmente ou por escrito, devendo no primeiro caso ser reduzidas a escrito pelo receptor ou fixadas por este em suporte fonográfico.
2 - Devem ser dadas por escrito as ordens de aceitação e de revogação em oferta pública.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro