Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Os valores mobiliários emprestados transferem-se para a titularidade do mutuário, salvo disposição contratual em contrário.
2 - O empréstimo de valores mobiliários para liquidação de operações de bolsa não se considera como actividade de intermediação financeira quando efectuado pela entidade gestora de mercado ou de sistema de liquidação ou pela contraparte central por esta acolhida.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 66/2004, de 24 de Março