Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal da Relação e, nos termos gerais das leis de processo, para o Supremo Tribunal de Justiça.
2 - Têm legitimidade para interpor recurso as partes, o notário e o Ministério Público.
3 - O recurso é processado e julgado como o de agravo em matéria cível.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto