Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Se as diferentes partes ou volumes de uma obra não forem publicados simultaneamente, os prazos de protecção legal referidos nos artigos 31.º e 32.º contam-se separadamente para cada parte ou volume.
2 - O mesmo princípio aplica-se aos números ou fascículos de obra colectiva de publicação periódica, tal como jornal ou revista.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro