Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A duração da protecção de obra anónima ou licitamente divulgada sem identificação do autor é de 50 anos após a divulgação.
2 - Se a utilização de nome, que não o próprio, não deixar dúvidas quanto à identidade do autor, ou se este a revelar dentro do prazo referido no número anterior, a duração da protecção será a dispensada à obra divulgada sob nome próprio.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março