Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O conteúdo patrimonial do direito de autor pode ser dado em penhor.
2 - Em caso de execução, recairá especificamente sobre o direito ou direitos que o devedor tiver oferecido em garantia relativamente à obra ou obras indicadas.
3 - O credor pignoratício não adquire quaisquer direitos quanto aos suportes materiais da obra.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março