Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O autor que tiver contratado a representação de obra ainda não divulgada poderá publicá-la, impressa ou reproduzida por qualquer outro processo, salvo se outra coisa tiver sido convencionada com o empresário.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março