Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Das autorizações concedidas pelos autores das obras cinematográficas nos termos do artigo 22.º devem constar especificamente as condições da produção, distribuição e exibição da película.
2 - Se o autor tiver autorizado, expressa ou implicitamente, a exibição, o exercício dos direitos de exploração económica da obra cinematográfica compete ao produtor.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março