Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O produtor só é obrigado a fazer as cópias ou provas da obra cinematográfica à medida que estas lhe forem requisitadas.
2 - Não assiste ao produtor da obra cinematográfica o direito de vender a preço de saldo as cópias que tiver produzido, ainda que alegando a falta de procura destas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março