Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 183.º
(Duração)
A protecção do artista subsiste pelo período de 50 anos contados a partir do 1.º dia do ano subsequente àquele em que ocorreu o facto gerador da protecção.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 114/91, de 03 de Setembro