Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 214.º
(Indemnização)
Para o cálculo da indemnização devida ao autor lesado, atender-se-á sempre à importância da receita resultante do espectáculo ou espectáculos ilicitamente realizados.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março