Artigo 177.º
Contas de liquidação e projecto de partilha
1 - Os liquidatários, antes da partilha, devem apresentar as contas dos seus actos e propor a forma daquela.
2 - As contas da liquidação e o projecto de partilha ficam patentes pelo prazo de 20 dias.
3 - À porta do tribunal e da última sede da instituição ou associação são afixados editais anunciando a possibilidade de reclamação, durante o prazo referido no número anterior, por qualquer interessado; o Ministério Público pode também reclamar no mesmo prazo.
4 - Havendo reclamações, o juiz ouve sobre elas os liquidatários e depois o Ministério Público, se não for o reclamante, e, haja ou não reclamação, pode requisitar pareceres ou ordenar diligências indispensáveis ao julgamento das contas.