Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A data dos registos é a da apresentação dos documentos ou, se desta não dependerem, a data em que forem lavrados.
2 - Os registos são assinados, com menção da respectiva qualidade, pelo conservador ou pelo seu substituto legal, quando em exercício.
3 - Nos averbamentos e anotações pode usar-se, respectivamente, a assinatura abreviada e a simples rubrica.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro