Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Relação e, nos termos gerais da lei do processo, para o Supremo Tribunal de Justiça.
2 - Além das partes, podem recorrer o conservador e o Ministério Público.
3 - O recurso é processado e julgado como o agravo em matéria cível.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Declaração de 31 de Agosto de 1984