:::DL n.º 224/84, de 06 de Julho

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Legislação DECRETO-LEI N.º 224/84, DE 06 DE JULHO versão desactualizada

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Artigo 132.º-C
Gratuitidade do registo O registo da rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos. Artigo 147.º-A Valor do

Artigo 132.º-C
Gratuitidade do registo
O registo da rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos.

Redacção dada pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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