Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   DECRETO-LEI N.º 224/84, DE 06 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 147.º-A
Valor do recurso O valor do recurso contencioso é o do facto cujo registo foi recusado ou feit
Artigo 147.º-A
Valor do recurso
O valor do recurso contencioso é o do facto cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro