Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas e do poder local depende da sua conformidade com a Constituição.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro