Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português.
2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto de 10 de Abril de 1976